Concessão de auxílio-acidente – competência da justiça estadual ou federal?



Ao ajuizar a ação objetivando a concessão de auxílio-acidente deve-se analisar se o acidente sofrido, tem alguma relação com a sua atividade ocupacional.

Se sim, a competência para julgar a concessão de auxílio-acidente, é da justiça estadual.

Por outro lado, caso as lesões não tenha origem no exercício do seu trabalho, trata-se de benefício exclusivamente previdenciário. E, portanto, de competência da justiça Federal.

Vejamos, a competência para julgamento neste último caso não é da justiça estadual, uma vez que ausente na causa originária a conexão relativa a acidente de trabalho.

Portanto, não se enquadra no disposto pelo inciso I do artigo 109 da Constituição da República, que dispõe:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifei)

Veja exemplo no julgamento AQUI!

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