Anulação do processo de CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação

Modelo de AÇÃO DECLARATÓRIA visando a SUSPENSÃO de processo administrativo para CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, imposto ao proprietário do veículo, que cumpria processo de suspensão, entretanto, o veículo foi conduzido no período suspensivo, por outro condutor que acabou sendo autuado.

Na ação, visou-se reconhecer a indicação do condutor infrator, tendo em vista a identificação do real condutor, atribuindo a este as respectivas infrações de trânsito, retirando-as do prontuário do proprietário do veículo, declarando prejudicado o procedimento administrativo para CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, com seu arquivamento.





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