ASSUNTOS RELACIONADOS

O MOTORISTA NÃO É OBRIGADO A PAGAR MULTA PARA LICENCIAR O VEÍCULO


O enunciado da Súmula 127 do STJ dispõe que: é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”.


Veja tambémMODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas.




Comentários

RECEBA NOSSAS PUBLICAÇÕES

INSIRA SEU EMAIL: