Valter Dos Santos

Pesquisar este blog

APOSENTADOS DO INSS QUE GANHAM MAIS QUE O MÍNIMO COMEÇAM A RECEBER 13º SALÁRIO

Postado por VALTER DOS SANTOS em 16.5.25

0

Gerar link
Facebook
X
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos

ART. 261, DO CTB SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Postado por Valter dos Santos em 23.7.17

Gerar link
Facebook
X
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos

Gerar link
Facebook
X
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos

Comentários

Postar um comentário

ANÚNCIOS

Carregando...

MAIS VISITADAS

BAIXE GRATUITAMENTE MODELO DE DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO

Trata-se de uma modelo elaborado contra a imposição da penalidade de multa de trânsito por supostamente haver o acusado infringido o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. No vídeo abaixo nós ensinamos GRATUITAMENTE o passo a passo de como elaborar do zero a sua defesa de multa de trânsito. Gostou da publicação? Compartilhe-a utilizando os ícones abaixo!

VEJA COMO LOCALIZAR O NÚMERO DO SEU PIS/PASEP PELA INTERNET

É comum, as pessoas terem dúvidas sobre PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O PASEP é como se fosse o PIS para funcionários públicos. Ou ainda NIS ( Número de Identificação Social ) e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), que “substituir” o PIS / PASEP . Consulta de Cotas do PIS - clique AQUI ! Consulte sua cota do PASEP - clique AQUI ! O número pode ser encontrado nos extratos do FGTS enviados pela Caixa Econômica Federal, no Cartão Cidadão ou na própria carteira de trabalho. A diferença é que ele pode ser gerado em duas bases de dados diferentes, por isso as variadas nomenclaturas. O número do PIS é gerado no primeiro emprego registrado da pessoa. No ato do registro na carteira de trabalho insere-se os dados do trabalhador no PIS (Programa de Integração Social) . Com este ato gera o seu número de inscrição. Enquanto que o NIS é gerado em uma base de dados chamada Cadastro N...

MODELO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Ref .: Processo Administrativo nº 000000-3/202023 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/MA , C arteira N acional de H abilitação com número de registro 000.000.000-00 , residente e domiciliada na Rua Castro Alves, nº 000, Aclimação, CEP 00000-000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o arquivamento do presente Processo Administrativo para Imposição da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir , face o acima prefaciado , o que o faz com fundamento no Art. 265, da Lei nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 11 da Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacion...

ADI 2.111

*** Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei...

MODELO DE RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO POR DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO O TELEFONE CELULAR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR MEMBRO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FUNCIONA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUANAMBI/BA. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO (NÚMERO DO AIT) GB0001674 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, professor, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 00000000 , titular da carteira de identidade RG nº 00000-8 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação CNH com número de registro 0000 , residente e domiciliado na Rua, - Jardim, Sorocaba/SP, CEP 18085-520, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na condição de CONDUTOR IDENTIFICADO na notificação anexa, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE , ora encartada, o que o faz com fundamento na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Consta na ...

MODELO DE RECURSO AO CETRAN POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA JARI

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: processo número 00000000/2020 Recurso lastreado na falta de motivação do ato administrativo, - O recorrente após ter sido previamente notificado do Auto de Infração . Apresentou DEFESA DA AUTUAÇÃO, ao órgão autuador, DETRAN/SP. Apontando erros formais, inexistência do local da infração, requereu juntada de provas da sua inocência, o qual limitou-se em grafar "indeferida". - Interpôs recurso administrativo à JARI, aviou diversas teses defensivas, as quais foram desdenhadas pelos Nobres Julgadores. VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP , CNH número de registro 000000000 residente e domiciliado na R. Santos, nº 17 – Bosque dos Ipês, CEP 00000-007, São Jose dos Campos/SP, telefone (11) 953382021 ...

APOSENTADOS DO INSS QUE GANHAM MAIS QUE O MÍNIMO COMEÇAM A RECEBER 13º SALÁRIO

PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, e art. 6º da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, e no Processo SEI nº 10128.026362/2025-12, resolvem: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro So...

DECISÃO FAVORÁVEL DE REVISÃO DO SALDO DO PIS/PASEP (TEMA 1150 do STJ)

APELAÇÃO CIVIL Nº 0803777-86.2021.8.10.0060 A controvérsia envolve a apuração de valores relacionados às cotas do PASEP acumuladas na conta do Autor. Argumenta o recorrente, em apertada síntese, que o saldo acumulado na conta individual do PASEP até 18/08/1988, simplesmente desapareceu, pois quando analisado o extrato do PASEP após a promulgação da Constituição Federal sob a rubrica SATU (Saldo Anterior), percebe-se que o Banco do Brasil não preservou os valores acumulados até 1988. Ab initio , passa-se a análise das preliminares e objeções processuais suscitadas. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil e prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial que tramitou sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150), pacificou o entendimento reconhecendo a legitimidade passiva do banco e da aplicação do prazo prescricional decenal, como se infere da ementa abaixo transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

1.0 - RECURSO - Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social - JR_CRSS

À JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - JR/CRSS REFERÊNCIA: NIT: 0000000 Número do Benefício: 00000000 - Espécie: 31 Número do Requerimento: 00000000000 VALTER DOS SANTOS , com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF 000.000.000-00 , com domicílio e residência na AVENIDA PAULISTA, 13 – BELA VISTA, CEP 13000-000, São Paulo/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor recurso para PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a decisão ora encartada, que INDEFERIU o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária , o que o faz com fulcro no artigo 71 C/C o artigo 303, § 1º, I, “a” do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), e artigo 578 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. ...

Descontos Indevidos no Benefício do INSS: Justiça Garante Devolução e Indenização a Aposentado

Justiça Garante Devolução e Indenização a Aposentado A Justiça Federal reconheceu o direito de um aposentado a ser ressarcido por descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. O caso, que envolveu a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) , é um alerta importante para aposentados e pensionistas do INSS que enfrentam cobranças não autorizadas em seus pagamentos mensais. O Caso: Desconto Sem Autorização O aposentado e segurado do INSS, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico , cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais . Em março de 2024, ele notou um desconto de R$ 45,00 , identificado como "Contribuição AMBEC", em seu contracheque previdenciário. O problema? Ele nunca autorizou ou firmou qualquer contrato com a AMBEC. Ainda assim, o desconto foi realizado automaticamente, reduzindo sua Renda Mensal Inicial (RMI) . A Decis...

Tecnologia do Blogger