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Valter Dos Santos

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REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

Postado por VALTER DOS SANTOS em 19.12.25

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ART. 261, DO CTB SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Postado por Valter dos Santos em 23.7.17

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ADI 2.111

*** Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei...

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

Trata-se de um ACERVO DE RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes. O ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO , é destinado a todos os motoristas e advogados atuante nessa promissora área. Os recursos foram elaborados de forma técnica, com os corretos embasamentos jurídicos. São MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO , processo de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH , para todas as INSTÂNCIAS. E, já vêm com um misto de doutrina e jurisprudência. O ACERVO DE RECURSOS é atualizado constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito. Estes preciosos modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em casos reais. Efetue a compra e nos envie o comprovante, para liberarmos o seu acesso imediatamente ao ACERVO DE RECURSOS e DEFESAS DE TRÂNSITO . Você acessará o material por meio de um link que será lhe e...

EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO QUEM PODE SACAR O FGTS?

Em caso de falecimento do trabalhador titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS , os herdeiros legalmente habilitados, podem receber os saldos existentes nas contas, bastando fazer a solicitação diretamente à Caixa Econômica Federal. No caso de não aparecer herdeiros para receber os valores, o FGTS fica recolhido na Caixa Econômica Federal . Cabe lembra que o FGTS , criado pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, atualmente regido pela Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, é gerido e administrado por um Conselho Curador. Meu Dinheiro Perdido - Faça Busca em Todos os Bancos existentes - Ache dinheiro perdido que é seu por direito. COMO FAZER? Basta comparecer ao INSS e solicitar uma DECLARAÇÃO de dependência econômica. Feito isto, compareça à Caixa Econômica Federal, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, certidão de óbito, para solicitar o saque ...

MODELO de DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR SUPOSTA SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

🔹 "Entendo sua frustração, e realmente muitos segurados enfrentam dificuldades ao recorrer contra o INSS. Mas desistir sem lutar pode significar abrir mão de um direito legítimo. Cada caso tem particularidades, e muitas decisões erradas do INSS são revertidas na via administrativa ou judicial. ✅ Muitos benefícios são negados por falhas na análise, falta de documentos ou interpretação errada da lei. ✅ O STF já decidiu que o critério de renda para o BPC não pode ser aplicado de forma rígida, e o INSS muitas vezes ignora isso. ✅ Há inúmeros casos em que a reanálise da documentação, um recurso bem fundamentado ou uma ação judicial resultam na concessão do benefício. ⚖️ Se o INSS negou, não significa que a Justiça também vai negar. O importante é construir uma defesa bem embasada! Se precisar de orientação, estou à disposição. " AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Referência: NB: [Número do Benefício] SEU NOME , brasileiro, co...

Revisão nas aposentadorias por invalidez e Auxílio-doença

A possibilidade de revisão na aposentadoria por invalidez e Auxílio-doença, na verdade é uma tese firmada no cálculo dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), a qual encontra-se prevista no “art. 29, inc. II da Lei 8.213/91”, daí o nome ( Revisão do Artigo 29 ) que obriga o INSS a fazer uma média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado. Foto: Getty Images Assim, os beneficiários que recebem o Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalidez , cujo valor era superior a um salário mínimo no período entre 11/1999 e 05/2012, foram prejudicados pelo cálculo feito de forma errada pelo INSS, e por esta razão têm direito a uma revisão em seus benefícios . Igualmente, os herdeiros dos beneficiários que recebiam esses benefícios também têm direito à revisão. A exemplo disto, um segurado que tinha 20 salários-de-contribuição em seu período básico de cálculo tinha direito a ter sua média calculada com apenas 16 dos maiores s...

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

A Lei 8.036/90 , mudou as regras do F undo de G arantia do T empo de S erviço ( FGTS ), determinando que as contas dos trabalhadores passassem a ser administradas pela C aixa E conômica F ederal. Com a mudança, os dados dos trabalhadores foram transferidos à Caixa, que passou a administrar o FGTS . Ø Nova Correção do FGTS - MATERIAL SIGILOSO, SOMENTE PARA ADVOGADOS . Acesse: AQUI ! Com a transferência que ocorreu entre 1990 e 1992, a Caixa Econômica Federal recebeu milhões de contas ativas e inativas vinculadas ao Fundo de Garantia. Contudo, nesse processo, muitas contas se "perderam". Com isto, tenho recebido muitos questionamento, de trabalhadores do Brasil inteiro que vão à Caixa ver essas contas, e o banco NÃO localiza, seus saldos do FGTS, (o antigo FGTS Fácil ). Diante disto, fomos buscar informações a fim de que, possamos ajudar pessoas na busca de suas contas inativas do FGTS anteriores a 1990 e não sabem como encontrá-las. Cabe esclar...

REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

STF – Reforma da previdência e regras para aposentadoria especial - sessão de 18/12/2025 O Supremo retomou, em 18 de dezembro de 2025, o julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADI 6309 ), a qual questiona mudanças da Reforma da Previdência de 2019 em aposentadorias especiais. A ADI 6309, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e, questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A ação é relatada pelo ministro aposentado, Luís Roberto Barroso. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso, por conta de um pedido de vista do processo pelo ministro André Mendonça. Obs.: Não vota o ministro Flavio Dino, por ser sucessor da ministra Ros weber, que já havia proferido o seu voto antes da sua aposentadoria. ***

DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nós, temos defendido aqui, a questão do direito adquirido . Já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre este tema, mas mesmo assim, tem persistido alguns questionamentos e ensejado algumas dúvidas sobre este tema. Em razão disto, vamos tentar esclarecer mais sobre este assunto. Vejam, percebo uma confusão no entendimento deste assunto. Quando me refiro ao direito adquirido , no tocante a aposentadoria por invalidez , devemos atentar-se para o seguinte: Atualmente o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213 ; Senão vejamos: “ Art. 101 . O segurado em gozo de auxílio-doença , aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social , a submeter-se ao ...

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para o momento que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício

Arte: Valter dos Santos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu a tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) administrativo de aposentadoria , durante o andamento da ação judicial com a mesma finalidade. As discussões se deram no bojo do Tema 995 , o qual afetou três recursos especiais. Quais sejam: ( REsp 1727063/SP , REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP ), todos originários do Tribunal regional Federal da 3ª Região (TRF3). A questão submetida a análise do tribunal superior, era para verificar a “ Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da ...

INSS | REVISÃO DA VIDA TODA | ANÁLISE VOTO FAVORÁVEL DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO | RELATOR | STF

Tema 1102 ( revisão da vida toda) voto favorável do Min. Alexandre de Moraes julgado em 25/02/2022 a 09/03/2022. Trata-se do Recurso Extraordinário ( RE 1.276.977 ) TEMA 1102 – STF , que já teve o voto favorável do relator, para os segurados do INSS, proferido pelo min. Marco Aurélio . Veja os detalhes aqui ! Voto: Desprovejo o recurso extraordinário. Eis a tese: “ Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição” . Voto-vista : Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. Fixo a seguinte tese: “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da v...

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