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Multa por Recusar o Bafômetro: Como Anular a Autuação do Artigo 165-A do CTB

CADASTRO NO SERASA DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, DECIDE STJ

COMPROVADA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO DEPENDENTE, ELE TEM DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS / RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.689 – PB

STJ DECIDIU QUE O BANCO DO BRASIL É O RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DE VALORES PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988

JUIZ MANDA BANCO PARAR DESCONTOS, DEVOLVER VALORES EM DOBRO E INDENIZAR APOSENTADO EM R$ 7 MIL

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBER VALORES DO PASEP (TEMA 1150 DO STJ)

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