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INSS: A REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 3º DA LEI 9.876/99)

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS pleiteando o afastamento da regra do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 "Revisão da Vida Toda".

SITUAÇÃO ATUAL DO CASO REVISÃO DA VIDA TODA

A tese da revisão da vida toda esteja pendente de análise definitiva no C. STF

Movimentação do processo nº 8013117-30.2025.8.05.0001

Movimentação do processo nº 1001465-39.2021.8.26.0439

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