INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

NÃO PAGAR DÍVIDAS COM MAIS DE 5 ANOS: VEJA SE VOCÊ AINDA É OBRIGADO A PAGAR DÍVIDA


DÍVIDA PRESCRITA. Prescreve em CINCO ANOS a cobrança de dívidas. Assim, caracterizada a prescrição fica o credor impedido de cobrar judicialmente o débito prescrito.  (CC/2002, art. 206, § 5º, I)

Logo, se o credor não exerceu sei direto (entrar na justiça) durante 5 anos, com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes contratos (instrumento público ou particular), não pode mais exercer esse direito, após esse período.

Contudo, há a possibilidade, contudo, da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória.

 


ANOTAÇÕES NO SPC/SERASA

A divulgação de informações de dados do consumidor, no caso de dívida prescrita, enseja em responsabilização à parte que divulgou. Portanto, o SERASA, por exemplo, não pode dados de consumidor, amparado em dívida prescrita. (art. 43, § 5º, do CDC)

Isto porque, a inscrições no SPC/SERASA influenciam de forma negativa a pontuação do score do consumidor.

 

Caso, constate que seu nome encontra-se no SPC/SERASA, você deve entrar com pedido de exclusão do registro.

 

VEJA OS DETALHES NO CANAL VALTER DOS SANTOS NO YOUTUBE. SEGUE O LINK: https://youtu.be/8rNcb1C1t7Y

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