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Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e portadores de deficiência terá concessão automática

  


As decisões judiciais serão cumpridas automaticamente pelo INSS. Isto porque, foram lançados, o Laudo Eletrônico no Painel de Peritos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Integração do PJe aos sistemas do INSS (INSS Jud). As duas ações fazem parte do Programa Resolve Previdenciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A previsão é que no dia 6 de novembro o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tanto para idosos quanto portadores de deficiência, tenha sua primeira concessão automática, e dia 19 de dezembro, será a vez dos benefícios por incapacidade.

 

O presidente do INSS informou que, como a automatização, em breve, não será mais necessário o processo passar pelas mãos dos analistas do INSS. Segundo ele, em novembro, o cumprimento de decisões referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) estará implantado e, em dezembro, será ampliado para os benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez.

 

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Leonardo Rolim destacou também que esta foi uma primeira entrega de um trabalho construído em conjunto com o CNJ, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e Dataprev. Lembrou ainda que, desde 2019, o INSS já tem feito grandes esforços para implantá-las de forma mais ágil, por meio da criação das Centrais Especializadas focadas exclusivamente em decisões judiciais.

 

O presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, enfatizou que a tecnologia deve facilitar e não complicar a vida dos cidadãos. “É o primeiro passo para um futuro muito promissor, a decisão judicial estará na mesa do analista do INSS no momento em que é proferida e isso poupa meses”.

 

Durante a cerimônia de lançamento no CNJ, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, destacou que as ações vão facilitar a implementação de decisões judiciais. “Num primeiro momento, a decisão do juiz vai chegar ao INSS de forma automática e, em um segundo momento, a implantação do benefício será automática”.

 

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Com as soluções tecnológicas em implantação, além dos impactos sobre a redução do tempo de espera para que, de fato, o segurando passe a receber seu benefício previdenciário, o INSS precisará de um número menor de servidores atuando na análise de processos, liberando pessoal para outros atendimentos. A automatização dos procedimentos também deverá reduzir a possibilidade de pagamentos de multas por atrasos nos cumprimentos das decisões e de outras sanções judiciais para o INSS.

 

Integração de sistemas

 

A integração dos sistemas do INSS e o PJE possibilitará a comunicação entre plataformas eletrônicas e viabilizará pontos de automação na tramitação processual das ações previdenciárias.

 

De um lado permitirá a inserção automatizada nos autos do processo judicial eletrônico, bem como informações constantes nos sistemas do INSS, que são elementares ao julgamento das causas, tais como dados de vínculos empregatícios e de benefícios anteriormente recebidos, autos do processo administrativo correspondente ao objetivo do litígio, laudo da perícia administrativa eventualmente realizada anteriormente, entre outros.

 

Por outro lado, propiciará também o envio de ordens judiciais ao INSS, o que constitui tarefa basilar para a futura implantação automatizada de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão judicial, garantindo maior efetividade da prestação jurisdicional.

 

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Acordo de cooperação

 

Os procedimentos automatizados do INSS Jud fazem parte do Acordo de Cooperação Técnica nº 28, firmado em 20 de agosto de 2019, que teve por objeto o intercâmbio de base de dados constantes em sistemas corporativos, especialmente as direcionadas às ações judiciais em que o INSS seja parte, para que o cidadão possa ter a defesa dos seus direitos assegurados.

 

Já o Laudo Eletrônico no Painel de Peritos é uma ferramenta elaborada a partir de estudos voltados a benefícios por incapacidade e assistenciais. As duas ações concretizam a Estratégia Nacional Integrada para a Desjudicialização da Previdência Nacional, em consonância com um judiciário que atue de modo coordenado e harmônico com os demais poderes, que devem sempre confluir, voltados para o bem comum e com olhos para o futuro.

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Fonte: INSS

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