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Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa e/ou recurso administrativo mediante apresentação de requerimento.
A defesa deve ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar as alegações e firmada pelo interessado, por seu representante legal ou por mandatário, acompanhada de cópia do Contrato ou Estatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatário for o representante legal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgando poderes expressos e o documento de identificação pessoal do signatário.
Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente, para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devendo atentar-se aos prazos para a manifestação indicados nas notificações.
Ressaltamos a necessidade de apresentação de documento de defesa, recurso ou termo de renúncia INDIVIDUAL para cada um dos AUTOS de INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO com a indicação expressa do Número do Auto a que se refere.
Veja o detalhamento no vídeo abaixo!
ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO: http://bit.ly/2MmXaph
Comentários
Olá bom dia, tenho esse questionamento,acho que as multas impostas a motoristas de automóveis proveniente de motos, tem que ser revista pois não dirijo moto não fiz curso de moto e no entanto os pontos de multas de moto recai em minha cnh de automóveis.a ainda mais quando o condutor assina as multas, que foi meu caso, recorri e como é normal. INDEFERIDO estou com minha cnh suspensa porque comprei em meu nome uma moto para um sobrinho, e ele foi pego em uma blitz, antes de transferir.
ResponderExcluirOlá! Estou a sua disposição. Caso prefira, acesse aqui (http://bit.ly/2JsgKN5), escolha o modelo que melhor se adéque ao seu caso, insira seus dados, no capitulo DOS FATOS faça um breve relato do que aconteceu e me envie no e-mail: va0421@gmail.com para eu fazer uma revisão para você, pois seu caso é muito específico.
ExcluirAtenciosamente,
VALTER DOS SANTOS
WhatsApp 11 9 5338-2021
Boa noite, poderia me esclarecer uma duvida, o prazo para os recursos foram perdidos, posso parcelar a multa junto ANTT? Obrigado Mauricio
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