#1 Reforma da Previdência: Mudanças para o servidor público


A mudança proíbe o recebimento de forma simultânea (junto) com remuneração de aposentadoria do regime próprio de previdência social (art. 40, da CF/88), proíbe ainda o acúmulo com remuneração da inatividade, de que tratam os (art. 42 e art. 142) com proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.


 Confira as explicações detalhadas no vídeo a seguir:  

Para acessar a PEC 06/2019 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, clique AQUI!



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