DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


Trata-se de duas peças iniciais para ingressar com a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS a pessoas idosas, que se encontra aposentada junto ao INSS, recebendo benefícios previdenciários.

Infelizmente é muito comum depararmos com reclamações de beneficiários do INSS, sobre descontos em seus benefícios sem tem contratado empréstimos bancários.

Esse comportamento dos bancos, causam enormes prejuízos financeiros à pessoa idosa, e por isto mesmo deve responder objetivamente por tais danos.

Além do mais, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciada pelas as inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro a idosa dos valores descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CD C.

Para baixar a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO acesse aqui!



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Comentários

  1. Nesse vídeo e post, você cita e coloca o link para baixar dois arquivos, mas não consigo baixar. Achei super útil a sua didática, bem como os materiais. Os mesmos servirão de apoio para mim que sou estudante de direito.

    No entanto, ao clicar no link diz que os arquivos foram removidos para a lixeira do proprietário.

    Aguardo um retorno seu.

    Respeitosamente, Ricardo dos Santos.

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