O que são Cotas do PIS

Cotas do PIS – Lei 13.677/2018, que alterou a Lei Complementar nº 26, para possibilitar a movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

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Eu recebo muitas perguntas sobre este tema – por isto já falo desde logo que o saque disponível para recebimento somente nos dias úteis, em todos os canais de pagamento.

As Cotas são o resultado dos créditos depositados pelo seu empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988.

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Você, que trabalha ou já trabalhou em empresa privada, cadastrado no PIS até 04/10/1988, que ainda não tenha feito o saque total do saldo após esta data, tem direito a receber Cotas do PIS.

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Cabe lembrar que cotistas a partir de 60 anos, aposentados, herdeiros e demais casos previstos em lei permanecerão com o direito ao saque após o dia 28 de setembro de 2018, conforme calendário anual do PIS.