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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBER VALORES DO PASEP (TEMA 1150 DO STJ)

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Orientações sobre pagamentos das antecipações do BPC e AUXÍLIO-DOENÇA

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Conta-se a partir do dia do requerimento administrativo como marco inicial para o pagamento do benefício

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QUEM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC)?

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VALOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É PENHORÁVEL

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