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STJ DECIDIU QUE O BANCO DO BRASIL É O RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DE VALORES PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988

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Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

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INSS INICIA EM AGOSTO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13° SALÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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BOA NOTÍCIA! SEGURADOS PODERÃO FICAR LIVRES DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS

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TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF

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Apropriação de crédito acumulado de ICMS

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Idosa tem direito a ISENÇÃO de IPI para compra de carro NOVO

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