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STJ DECIDIU QUE O BANCO DO BRASIL É O RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DE VALORES PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988

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Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

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BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE | ESTARÃO ISENTOS DO EXAME

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Justiça considerou especial o período em que o segurado esteve sujeito a agentes biológicos, quando exercia a função de ajudante geral

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Conversão do tempo especial de trabalho como vigilante para o tempo comum

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