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Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença .   Inconformada com a decisão de 1ª instância, o INSS apelou ao Tribunal alegando, entre outros argumentos, que a fixação da data inicial da concessão do benefício deve ser no dia da juntada aos autos do laudo pericial pela autora.   Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que “ o apelante requer a integral reforma da sentença , não apresentando , contudo, em suas razões, qualquer questionamento quanto ao mérito da ação ou mesmo os motivos que poderiam infirmar os fundamentos da sentença , limitando a exposição dos fatos e do direito à impugnação do termo inicial do benefício e à possibilidade de revisão administrativa do benefício ”.   Para o magistrado, de acordo com a juri

Conselho da Justiça Federal libera R$1,2 bilhão em RPVs

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  O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais ( TRFs ) os limites financeiros no valor de R$ 1.213.730.862,83 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) , autuadas em agosto de 2020, para um total de 114.785 processos, com 141.316 beneficiários .   Do total geral, R$ 970.538.280,28 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais , a exemplo de revisões de aposentadorias , auxílio-doença , pensões e outros benefícios que somam 58.955 processos, com 74.068 beneficiários.   O Conselho esclarece, ainda, que cabe a cada TRF , segundo cronograma próprio, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável. Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Negro - Material p/ Advogados - Atualizado 2020   RPVs em cada Região da Just

DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

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  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.   De acordo com processo, até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido apreciado pelo INSS, não restando alternativa ao segurado senão buscar a Justiça Federal tendo em vista a demo do órgão em analisar o caso com prazo superior a 60 dias .   Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que não existe na lei previdenciária prazo definido para a duração do processo administrativo . Com isso, o ente público requereu a fixação do tempo para a apreciação do processo em prazo não inferior a 180 dias .   O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar a questão, destacou que “ o prazo fixado pelo Juízo de primeiro g

Segurado na fila de espera pode receber R$ 42 mil de atrasados

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  De acordo com matéria publicada no jornal agora, neste ano, INSS antecipou pagamento do Décimo Terceiro Salário e cálculo do retroativo já vem com gratificação natalina.   O Abono Anual, mencionado na matéria, tem a sua previsão legal, no Regulamento da Previdência Social, DECRETO 3.048 , DE 6 DE MAIO DE 1999.     De acordo com Decreto 4.032, de 2001 , o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.   Bem como que, o valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.     A publicação informa que, o segurado que está na fila de espera para ter o benefício tem alguns direitos enquanto aguarda a concessão. O principal deles é o pagamento dos atrasados.   Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenci

Suspensão de contrato de trabalho. Art. 476-A da CLT

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    Tema : Suspensão de contrato de trabalho . Art. 476-A da CLT. Lay-off . Ajuda compensatória mensal. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência .   Ramo do Direito : DIREITO DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO   Processo : REsp 1.854.404-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020   Destaque : Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT ( lay-off ).   CLT, (...) Art. 476-A .   O contrato de trabalho poderá ser suspenso , por um período de dois a cinco meses , para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.   Informações do Inteiro Teor : A suspensão do contrato de tr

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

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Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 975 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no   caput   do   artigo 103   da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício. Com o julgamento, por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o  Banco Nacional de Demandas Repetitivas  do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado. Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito vio

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