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Sancionada a Lei de Combate às Fraudes no INSS

Conselho de Recursos do Seguro Social

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Relatório é apresentado na comissão especial

Governo não pode reeditar MP na mesma sessão legislativa

Título: Pensão por morte: quem tem direito ao benefício de forma vitalícia

Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça Federal ou na Estadual