Postado por
VALTER DOS SANTOS
em
- Gerar link
- Outros aplicativos
Postado por
VALTER DOS SANTOS
em
- Gerar link
- Outros aplicativos
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão aquelas informações constantes no Art., 280, do CTB.
O ato administrativo deve nascer perfeito para fins de imposição de penalidade, ao administrado (nesse caso motoristas), pois havendo desrespeito às formalidades legais o ato administrativo é imprestável para imposição de qualquer penalidade.
O Estado dispõe de todo um a aparato para punir o cidadão, assim, não pode valer-se de meios que impossibilite o contraditório e a ampla defesa do administrado.
Nessa linha, a obrigatoriedade da dupla notificação constantes nos artigos 280, VI, e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser observada sob pena de invalidar a multa aplicada.
Inobservadas as regras legais para a aplicação da punição, deve esta ser reputada inválida, ainda que tenha sido paga.
Assim, não sendo franqueado o prazo de defesa a ser informado por meio da notificação de autuação, decorrente da infração de trânsito (primeira notificação), o auto de infração deve ser arquivado, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto na Súmula 312 do STJ.
Cabe ressaltar que, o Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503 /97) prevê a necessidade de notificação do cometimento da infração, de forma a resguardar no âmbito administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, referido procedimento advém da interpretação do código de trânsito brasileiro, independentemente da previsão contida na resolução nº 697/2017 do CONTRAN, a qual uniformizou no âmbito administrativo a necessidade de expedição de ambas as notificações e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
Em arremate, o Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, prevê DUAS NOTIFICAÇÕES: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma segunda, que diz com a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração (artigos 280 e 281). Súmula 312 do STJ.
Por outro lado, quanto aos aspectos formais do auto de infração, sobreleva notar que, ao lavrá-lo, o agente da autoridade de trânsito apura os fatos e realiza a capitulação legal, propondo a aplicação de penalidade, que poderá ser acolhida ou não pela autoridade de trânsito. Já a notificação da autuação concretiza o conhecimento formal dessa, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa antes da imposição da penalidade, quando oportunizado o recurso administrativo no prazo da lei, antes, inclusive, da efetiva exigência da pena pecuniária.
A par disto, não sendo observado a DUPLA NOTIFICAÇÃO, resta o ato administrativo anêmico e capenga, quinado a erros e fragilidade, não servindo para imputar qualquer responsabilidade ao motorista, sendo o caso de ser declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração.
Pois isto enseja por si só, azo a entendimento de fragilidade da presunção de veracidade a que goza o agente público.
Ao deparar com essa situação, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB.
O ato administrativo deve nascer perfeito para fins de imposição de penalidade, ao administrado (nesse caso motoristas), pois havendo desrespeito às formalidades legais o ato administrativo é imprestável para imposição de qualquer penalidade.
O Estado dispõe de todo um a aparato para punir o cidadão, assim, não pode valer-se de meios que impossibilite o contraditório e a ampla defesa do administrado.
Nessa linha, a obrigatoriedade da dupla notificação constantes nos artigos 280, VI, e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser observada sob pena de invalidar a multa aplicada.
Inobservadas as regras legais para a aplicação da punição, deve esta ser reputada inválida, ainda que tenha sido paga.
Assim, não sendo franqueado o prazo de defesa a ser informado por meio da notificação de autuação, decorrente da infração de trânsito (primeira notificação), o auto de infração deve ser arquivado, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto na Súmula 312 do STJ.
Cabe ressaltar que, o Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503 /97) prevê a necessidade de notificação do cometimento da infração, de forma a resguardar no âmbito administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, referido procedimento advém da interpretação do código de trânsito brasileiro, independentemente da previsão contida na resolução nº 697/2017 do CONTRAN, a qual uniformizou no âmbito administrativo a necessidade de expedição de ambas as notificações e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
Em arremate, o Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, prevê DUAS NOTIFICAÇÕES: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma segunda, que diz com a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração (artigos 280 e 281). Súmula 312 do STJ.
Por outro lado, quanto aos aspectos formais do auto de infração, sobreleva notar que, ao lavrá-lo, o agente da autoridade de trânsito apura os fatos e realiza a capitulação legal, propondo a aplicação de penalidade, que poderá ser acolhida ou não pela autoridade de trânsito. Já a notificação da autuação concretiza o conhecimento formal dessa, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa antes da imposição da penalidade, quando oportunizado o recurso administrativo no prazo da lei, antes, inclusive, da efetiva exigência da pena pecuniária.
A par disto, não sendo observado a DUPLA NOTIFICAÇÃO, resta o ato administrativo anêmico e capenga, quinado a erros e fragilidade, não servindo para imputar qualquer responsabilidade ao motorista, sendo o caso de ser declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração.
Pois isto enseja por si só, azo a entendimento de fragilidade da presunção de veracidade a que goza o agente público.
Ao deparar com essa situação, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB.
Comentários
Postar um comentário